Proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor é entregue a Sarney nesta quarta-feira

Na véspera do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado em 15 de março, o presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ministro Herman Benjamin, entregou na manhã desta quarta-feira (14) ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. O texto será agora encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Os principais temas abordados pelos juristas no anteprojeto foram o comércio eletrônico, o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais.

- A atualização que se propõe é cirúrgica. O CDC é um marco da cidadania, mas passados 20 anos, precisa de atualização - disse Herman Benjamin, que ressaltou a sensibilidade do presidente Sarney ao propor a reformulação do código.

Herman Benjamin destacou, entre as principais mudanças propostas, a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC quando de sua criação.

- O comércio eletrônico representa hoje não apenas bilhões de reais, mas seu crescimento é exponencial. Ele favorece o consumidor, mas, para crescer, é necessário privacidade das informações do consumidor e segurança nas transações – apontou o ministro.

Herman Benjamin também lembrou que o atual código, sancionado em 1990, e outros instrumentos jurídicos de proteção ao cidadão foram elaborados durante o mandato de José Sarney na Presidência da República.

Ao receber o documento, Sarney agradeceu o trabalho da comissão de juristas e prometeu celeridade na tramitação da propostas presentes no relatório. O presidente do Senado também salientou que a atualização é necessária para que a legislação possa acompanhar as mudanças nas relações entre consumidores e comerciantes.

- O Código de Defesa do Consumidor foi uma das leis mais importantes do século 20 e colocou o Brasil na vanguarda desse tipo de legislação. Embora avançado, são necessárias modificações em razão das mudanças nas relações de consumo como o comércio eletrônico – disse Sarney.

Sarney também lembrou que a atualização do CDC se insere numa série de reformulação de códigos jurídicos como o Código Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e Código Eleitoral.

Comissão

Criada em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, a comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC. Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.

Além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, também compõem a comissão a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques, e a professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Leonardo Roscoe Bessa, o diretor da Revista de Direito do Consumidor, Roberto Augusto Pfeiffer, e o desembargador Kazuo Watanabe completam a comissão. Benjamin, Watanabe e Ada Pelequini integraram, em 1990, a Comissão original que elaborou o projeto do atual Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Rodrigo Baptista