O Senado e a Câmara dos Deputados preparam instalação da primeira comissão mista para análise de medida provisória após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tramitação de MPs. O colegiado discutirá a MP 562/12, publicada na quarta-feira passada, que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), integrante da comissão, observou que o Congresso tem que dizer se, na sua opinião, a MP preenche os pressupostos de admissibilidade (relevância e urgência).
— Se não tiver reunião e parecer dessa comissão mista, não segue a tramitação — comentou.
Romero Jucá (PMDB-RR) cobrou da Câmara a votação da PEC das MPs, que modifica os prazos e as regras para tramitação.
— Se não tiver reunião e parecer dessa comissão mista, não segue a tramitação — comentou.
Romero Jucá (PMDB-RR) cobrou da Câmara a votação da PEC das MPs, que modifica os prazos e as regras para tramitação.
— Agora, o rito vai ser cumprido e é fundamental que o Senado tenha prazo para fazer o debate em torno de cada medida — declarou.
Para Ana Amélia (PP-RS), o desafio de enfrentar a questão das MPs é mútuo entre as duas Casas do Congresso.
A senadora alertou que a Câmara precisa estar atenta, especialmente aos prazos, já que as medidas costumam chegar ao Senado sem tempo para a apresentação de emendas.
Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário